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Medida provisória 927 perde validade e revoga flexibilização de regras trabalhistas

Texto publicado em março permitiu aos empregadores a negociação direta com funcionários

21.07.2020

Desde esta segunda-feira (20), a Medida Provisória 927 perdeu a validade, portanto foram revogadas as primeiras regras estabelecidas para a pandemia. Com isso, diminui-se a flexibilização, mas ainda não é possível descartar a possibilidade de prorrogação, sendo necessário aguardar posicionamento do governo.

As mudanças acontecem no âmbito do teletrabalho, férias individuais e coletivas, feriados, banco de horas, exames médicos ocupacionais e fiscalização.

 

Confira:

Teletrabalho

☑️ O empregador não pode mais determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto;

☑️ O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes;

☑️ O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.

 

Férias Individuais

☑️ A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência;

☑️ O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias;

☑️ Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos;

☑️ O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.

 

Férias Coletivas

☑️ A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência;

☑️ As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias;

☑️ O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

 

Feriados

☑️ O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.

 

Banco de Horas

☑️ O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).

 

Segurança e Saúde do Trabalho

☑️ Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.

☑️ Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

 

Fiscalização

☑️ Os Auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

 

 

 

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